Direito do Consumidor
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Qual é a definição de contrato de adesão segundo o Artigo 54?
O Artigo 54 do CDC define contrato de adesão como aquele em que as cláusulas são previamente estabelecidas pelo fornecedor,…
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Como o CDC trata a proteção dos consumidores em relação à cobrança de dívidas, conforme o Artigo 42?
O Artigo 42 do CDC protege o consumidor contra práticas abusivas na cobrança de dívidas. O texto assegura que o…
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Qual é a responsabilidade do fornecedor em caso de defeitos no produto, conforme o Artigo 12?
O Artigo 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, produtor, construtor ou importador em relação aos danos causados…
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O que dispõe o Artigo 14 sobre a responsabilidade dos fornecedores de serviços?
O Artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores. O fornecedor…
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Quais são os direitos básicos do consumidor previstos no Artigo 6º?
O Artigo 6º do CDC lista os direitos básicos do consumidor, que são fundamentais para garantir a proteção, segurança e…
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Como o Artigo 8º trata da segurança dos produtos e serviços oferecidos no mercado?
O Artigo 8º do CDC dispõe sobre a segurança dos produtos e serviços fornecidos no mercado de consumo. Segundo o…
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Qual é a previsão legal no Artigo 28 sobre a desconsideração da personalidade jurídica?
O Artigo 28 do CDC trata da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo. Segundo o artigo,…
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O que dispõe o Artigo 9º sobre os produtos e serviços potencialmente perigosos?
O Artigo 9º do CDC estabelece que fornecedores de produtos ou serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança…
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De acordo com o Artigo 10, o que deve ser feito quando um produto nocivo for colocado no mercado?
O Artigo 10 do CDC determina que não é permitido colocar no mercado produtos ou serviços que se saiba ou…
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Como o Artigo 18 regula a responsabilidade pelos vícios do produto?
O Artigo 18 do CDC trata da responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis quando estes apresentarem…
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