Quais são os direitos básicos do consumidor relacionados à educação e informação, conforme o Artigo 6º, incisos II e III?
O Artigo 6º, incisos II e III, do CDC destaca os direitos básicos do consumidor relacionados à educação e informação. Esses direitos são essenciais para garantir que o consumidor tome decisões de forma consciente e esteja protegido contra práticas comerciais abusivas.
O inciso II prevê o direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurando a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. A educação do consumidor visa capacitá-lo a exercer seus direitos e a adotar práticas responsáveis de consumo.
Já o inciso III assegura o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos no mercado. Isso inclui detalhes como quantidade, características, composição, qualidade, preço, tributos incidentes e riscos associados ao uso do produto ou serviço. O objetivo é proporcionar ao consumidor todas as informações necessárias para que ele tome uma decisão informada.
Além disso, o parágrafo único do artigo determina que a informação deve ser acessível às pessoas com deficiência, reforçando o princípio da inclusão e da transparência.
Portanto, o Artigo 6º, incisos II e III, reforça a importância da educação e informação como direitos fundamentais dos consumidores, garantindo que eles estejam protegidos contra abusos e possam exercer sua liberdade de escolha de maneira responsável e consciente.
