Direito do Consumidor
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O que determina o Artigo 14 do CDC sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços?
O Artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados…
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Quais são os principais direitos do consumidor em casos de vícios de qualidade ou quantidade nos produtos, conforme o Artigo 18?
O Artigo 18 do CDC trata dos vícios de qualidade ou quantidade em produtos, estabelecendo que os fornecedores respondem solidariamente…
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Como o Artigo 12 do CDC regula a responsabilidade do fabricante, produtor, construtor e importador por defeitos em produtos?
O Artigo 12 do CDC estabelece que o fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da…
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Como o Artigo 9º do CDC aborda a comunicação de riscos em produtos ou serviços nocivos ou perigosos?
O Artigo 9º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou…
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Qual a importância do Artigo 8º no que se refere à saúde e segurança do consumidor?
O Artigo 8º do CDC estabelece que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde…
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Quais são os direitos básicos do consumidor conforme o Artigo 6º do CDC?
O Artigo 6º do CDC lista os direitos básicos do consumidor, que são fundamentais para assegurar o equilíbrio e a…
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Como o Artigo 5º do CDC organiza os instrumentos para execução da Política Nacional das Relações de Consumo?
O Artigo 5º do CDC dispõe sobre os instrumentos que o poder público pode utilizar para garantir a execução da…
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Quais são os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, conforme o Artigo 4º do CDC?
O Artigo 4º do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem como principal objetivo atender às…
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Como o Código de Defesa do Consumidor define fornecedor e produto no Artigo 3º, e por que essa definição é importante?
O Artigo 3º do CDC define fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem…
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Qual é a definição de consumidor segundo o Artigo 2º do CDC e o que representa o parágrafo único deste artigo?
O Artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…
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