Como o Código de Defesa do Consumidor define fornecedor e produto no Artigo 3º, e por que essa definição é importante?

O Artigo 3º do CDC define fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Isso inclui qualquer agente que participa do mercado fornecendo produtos ou serviços, desde empresas e prestadores individuais até órgãos públicos e entidades estrangeiras.

Além disso, o § 1º do Art. 3º define produto como “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”. Essa definição é bastante abrangente, incluindo desde bens físicos como eletrodomésticos e imóveis, até bens intangíveis como softwares ou direitos autorais. O conceito amplo de produto garante que nenhuma situação de consumo seja excluída da proteção do CDC.

A importância dessas definições está na delimitação clara dos sujeitos e objetos das relações de consumo, permitindo que o CDC seja aplicado de maneira uniforme e eficaz. A definição de fornecedor engloba todos os envolvidos na cadeia produtiva e de comercialização, tornando-os responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos ou serviços oferecidos.

O conceito de produto também amplia a aplicação do CDC ao incluir bens que anteriormente não eram considerados, como bens intangíveis ou serviços digitais. Isso garante que o direito do consumidor acompanhe as mudanças tecnológicas e econômicas da sociedade moderna, protegendo o consumidor de práticas abusivas ou lesivas.

Por fim, essas definições servem como base estrutural para a aplicação de outros dispositivos do CDC, como as normas sobre responsabilidade civil (Artigos 12 a 14) e qualidade dos produtos e serviços (Artigos 18 a 20), assegurando a proteção integral ao consumidor em todas as etapas da relação de consumo.