Direito do Consumidor
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O que estabelece o Artigo 26 quanto aos prazos para reclamação de vícios nos produtos ou serviços?
O Artigo 26 do CDC define os prazos decadenciais para que o consumidor possa reclamar em casos de vícios aparentes…
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Qual é o papel do Artigo 39 na proibição de práticas abusivas?
O Artigo 39 do CDC enumera as práticas consideradas abusivas por parte dos fornecedores de produtos ou serviços, sendo essas…
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O que dispõe o Artigo 26 sobre o prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação?
O Artigo 26 do CDC trata do prazo decadencial para que o consumidor possa reclamar sobre vícios aparentes ou de…
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Quais são os principais mecanismos de combate às práticas abusivas no mercado de consumo, conforme o Artigo 39?
O Artigo 39 do CDC estabelece diversas práticas abusivas que são vedadas ao fornecedor de produtos e serviços, visando proteger…
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O que prevê o Artigo 22 sobre a prestação de serviços públicos?
O Artigo 22 do CDC trata da obrigação dos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos em fornecer serviços adequados,…
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Quais são os direitos básicos do consumidor relacionados à educação e informação, conforme o Artigo 6º, incisos II e III?
O Artigo 6º, incisos II e III, do CDC destaca os direitos básicos do consumidor relacionados à educação e informação.…
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Como o Artigo 12 trata da responsabilidade pelo fato do produto?
O Artigo 12 do CDC dispõe sobre a responsabilidade civil do fabricante, produtor, construtor ou importador por danos causados ao…
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Qual é o prazo para que o consumidor desista de um contrato realizado fora do estabelecimento comercial, conforme o Artigo 49?
O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito de arrependimento do consumidor em contratos realizados fora…
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O que prevê o Artigo 54 sobre os contratos de adesão?
O Artigo 54 do CDC define contrato de adesão como aquele cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente pelo fornecedor, sem que…
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Quais são os mecanismos de proteção do consumidor carente, previstos no Artigo 5º do CDC?
O Artigo 5º do CDC dispõe sobre os instrumentos que o poder público deve adotar para executar a Política Nacional…
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