Posso Pedir Indenização se Fui Penalizado Indevidamente pela Lei Seca?
Sim, é possível solicitar indenização se você foi penalizado de forma indevida pela Lei Seca, especialmente em casos de erro ou abuso por parte da autoridade fiscalizadora.
Quando cabe indenização?
- Erro na abordagem: Penalidades aplicadas sem provas ou com base em procedimentos ilegais.
- Falha técnica: Bafômetro descalibrado ou ausência de certificados válidos.
- Abuso de autoridade: Condutas arbitrárias ou desrespeitosas dos agentes.
Como solicitar?
O motorista deve reunir provas do erro ou abuso, como vídeos, testemunhas ou documentos, e entrar com uma ação judicial contra o órgão responsável.
Exemplo prático
Um motorista foi autuado na Lei Seca por um bafômetro que não tinha certificado válido. Ele recorreu, anulou a multa e entrou com uma ação por danos morais, obtendo indenização.
Conclusão
Lutar contra penalidades indevidas é um direito do cidadão. Se você acredita ter sido injustiçado, procure assistência jurídica para buscar reparação.
