Recorrer a multa por ultrapassagem proibida: quais são os critérios legais?

Ultrapassar em locais proibidos é uma infração grave que pode comprometer a segurança no trânsito e resultar em multas severas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, é possível recorrer a essa multa se houver fundamentos legais que justifiquem a contestação. Este artigo explora os critérios legais para recorrer a uma multa por ultrapassagem proibida, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Ultrapassagem Proibida

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 196), ultrapassar em locais proibidos, como curvas, colinas, cruzamentos e faixas contínuas, é considerado uma infração grave. As penalidades incluem multa e adição de 5 pontos na CNH. Compreender os locais onde a ultrapassagem é proibida é essencial para evitar infrações e preparar uma defesa eficaz caso seja multado.

Análise da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, incluindo a localização exata da infração, a data, a hora e o dispositivo de fiscalização utilizado. Qualquer erro ou inconsistência na descrição da infração pode ser um ponto para contestação. Por exemplo, se a sinalização que proíbe a ultrapassagem estava ausente ou mal posicionada, isso pode ser argumentado no recurso.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas que sustentem sua defesa é crucial para recorrer a uma multa por ultrapassagem proibida. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram a ausência ou a má sinalização de proibição de ultrapassagem no local.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem a calibração correta dos radares ou a precisão dos dispositivos de fiscalização.
• Testemunhos: Depoimentos de outros motoristas que presenciaram a situação e podem confirmar a falta de sinalização adequada.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e à contestação das multas (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Além disso, cite normas específicas que regulamentam a sinalização de trânsito e a fiscalização de ultrapassagens, demonstrando que houve falhas no processo de fiscalização.

Exemplo Prático de Recurso por Ultrapassagem Proibida

Considere um motorista que foi multado por ultrapassar em uma curva onde, ao revisar a situação, ele percebe que a sinalização que proíbe a ultrapassagem estava obstruída por árvores. Ao apresentar fotos que demonstram a obstrução e testemunhos de outros motoristas que confirmam a falta de sinalização, o motorista consegue contestar a multa com sucesso, resultando na anulação da penalidade.

Conclusão

Recorrer a uma multa por ultrapassagem proibida requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, a coleta de provas sólidas e a fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por ultrapassagem proibida? Compartilhe sua experiência nos comentários!