Como proceder na rescisão contratual de empregados que possuem contrato de trabalho com jornada de trabalho 6 horas diárias?

A jornada de trabalho de 6 horas diárias é uma modalidade que visa proporcionar maior equilíbrio entre vida pessoal e profissional, reduzindo o tempo dedicado às atividades laborais sem comprometer a produtividade. Essa modalidade é comum em setores que exigem maior atenção e cuidado, como educação, saúde e atendimento ao público. Contudo, a rescisão contratual de empregados que possuem contrato de trabalho com jornada de 6 horas diárias envolve considerações específicas para garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados conforme a legislação trabalhista vigente.

Definição de Contrato de Trabalho com Jornada de 6 Horas Diárias

O contrato de trabalho com jornada de 6 horas diárias é aquele em que o empregado cumpre uma rotina de trabalho de seis horas por dia, totalizando 30 horas semanais. Essa jornada reduzida está prevista no artigo 58, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicável a determinadas categorias profissionais. Essa modalidade visa melhorar a qualidade de vida do trabalhador, aumentando a sua produtividade e diminuindo o risco de doenças ocupacionais.

Direitos do Empregado com Jornada de 6 Horas Diárias na Rescisão

Mesmo com a jornada reduzida, os empregados possuem direitos assegurados pela CLT que devem ser respeitados na rescisão contratual:

1. Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados até a data da rescisão, proporcional à jornada de 6 horas.
2. Férias Proporcionais e Vencidas: Calculadas com base nos meses trabalhados, acrescidas de um terço, proporcional à jornada de 6 horas.
3. 13º Salário Proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão, proporcional à jornada de 6 horas.
4. Aviso Prévio Indenizado ou Trabalhado: Conforme a modalidade da rescisão contratual, proporcional ao tempo de serviço.
5. Multa de 40% sobre o FGTS: Aplicável em demissões sem justa causa, proporcional ao tempo de serviço.
6. Liberação do FGTS: Saldo disponível na conta vinculada do trabalhador, proporcional à jornada de 6 horas.
7. Seguro-Desemprego: Direito garantido para demissões sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais.
8. Devolução de Equipamentos e Materiais: Caso a empresa tenha fornecido equipamentos para o trabalho, é obrigação do empregado devolvê-los em boas condições.
9. Compensação de Despesas: Se acordado, o empregado pode ter direito à compensação por despesas relacionadas ao trabalho, como transporte e alimentação, proporcional à jornada de 6 horas.
10. Proteção da Saúde e Segurança: Garantia de que o ambiente de trabalho não comprometa a saúde e segurança do trabalhador, conforme normas regulamentadoras.

Obrigações do Empregador na Rescisão de Contrato com Jornada de 6 Horas

Ao realizar a rescisão contratual de um empregado com jornada de 6 horas diárias, o empregador deve observar as seguintes obrigações:

1. Comunicação Formal: Informar formalmente o empregado sobre a intenção de encerrar o contrato de trabalho, detalhando os motivos e condições da rescisão.
2. Cálculo das Verbas Rescisórias: Realizar o cálculo correto de todas as verbas rescisórias, proporcional à jornada de 6 horas.
3. Pagamento das Verbas Rescisórias: Efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal de até 10 dias corridos após a notificação da demissão, conforme o artigo 477 da CLT.
4. Entrega da Documentação: Fornecer ao empregado todos os documentos necessários, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), guias para saque do FGTS e informações sobre o seguro-desemprego, se aplicável.
5. Devolução de Equipamentos: Solicitar a devolução dos equipamentos fornecidos para o trabalho, verificando se estão em boas condições.
6. Orientação sobre Benefícios: Informar o empregado sobre como acessar ou transferir benefícios, como plano de saúde corporativo, caso aplicável.

Procedimentos de Rescisão

1. Revisão Contratual: Verificar as cláusulas do contrato de trabalho com jornada de 6 horas para assegurar que todas as obrigações legais estão sendo cumpridas.
2. Comunicação ao Empregado: Informar de forma clara e por escrito sobre a decisão de rescisão, incluindo os cálculos das verbas rescisórias e a devolução de equipamentos, se aplicável.
3. Cálculo Proporcional: Realizar os cálculos das verbas rescisórias de forma proporcional ao tempo de serviço e à jornada de trabalho de 6 horas.
4. Pagamento e Documentação: Efetuar o pagamento dentro do prazo legal e entregar toda a documentação necessária ao empregado.

Exemplo Prático

Uma escola contrata um professor com jornada de 6 horas diárias para ministrar aulas. Após três anos de contrato, a instituição decide encerrar a relação de trabalho por motivos de reestruturação curricular. O empregador deve:

1. Calcular o saldo de salário referente aos dias trabalhados.
2. Calcular as férias proporcionais, acrescidas de um terço.
3. Calcular o 13º salário proporcional.
4. Calcular o aviso prévio indenizado proporcional.
5. Calcular a multa de 40% sobre o FGTS proporcional.
6. Efetuar o pagamento dessas verbas rescisórias dentro do prazo legal.
7. Solicitar a devolução dos materiais didáticos fornecidos para o trabalho.
8. Fornecer ao empregado o TRCT e as guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, se aplicável.

Impacto das Decisões Recentes dos Tribunais

Os tribunais trabalhistas têm reforçado a importância do cumprimento rigoroso das obrigações legais na rescisão contratual de empregados com jornadas reduzidas, como as de 6 horas diárias. Decisões recentes destacam que o cálculo das verbas rescisórias deve ser feito de forma precisa e proporcional, evitando descontos indevidos e assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam plenamente respeitados. Além disso, há uma ênfase na devolução adequada dos equipamentos fornecidos e na compensação de despesas, quando aplicável.

Importância da Orientação Jurídica

Para garantir que a rescisão contratual de empregados com jornada de 6 horas diárias seja realizada de forma correta e conforme a legislação, é essencial que tanto empregadores quanto empregados contem com a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho. O profissional pode auxiliar na revisão dos cálculos das verbas rescisórias, na elaboração da documentação necessária e na representação em caso de disputas judiciais, assegurando uma rescisão justa e conforme a legislação vigente.

Compartilhe Suas Experiências

Você já passou por uma rescisão contratual em regime de jornada de 6 horas diárias ou conhece alguém que passou por essa situação? Como foi a experiência em relação aos direitos e às obrigações do empregador? Compartilhe sua história nos comentários e ajude outros trabalhadores e empregadores a entenderem melhor os direitos envolvidos nessa modalidade de contrato!