Como proceder na rescisão contratual de empregados que possuem contratos de trabalho com jornada 12×36?

A jornada de trabalho 12×36 é uma modalidade em que o empregado trabalha por 12 horas seguidas e descansa as 36 horas seguintes, totalizando uma semana de trabalho com uma média de 36 horas semanais. Essa modalidade é comum em setores que exigem cobertura contínua, como saúde, segurança e transportes. A rescisão contratual de empregados que possuem contratos com jornada 12×36 requer atenção especial para garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados conforme a legislação vigente.

Definição de Contrato de Trabalho com Jornada 12×36

O contrato de trabalho com jornada 12×36 é uma modalidade permitida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sob certas condições. Essa jornada deve ser formalizada por escrito, especificando claramente as horas de trabalho e descanso. É fundamental que o contrato cumpra os requisitos legais, incluindo a compensação de horas extras, descanso semanal remunerado e outros direitos trabalhistas assegurados pela CLT.

Direitos do Empregado com Jornada 12×36 na Rescisão

Os empregados que trabalham sob o regime de jornada 12×36 possuem direitos específicos que devem ser respeitados na rescisão contratual:

1. Saldo de Salário: Corresponde aos dias trabalhados até a data da rescisão.
2. Férias Proporcionais e Vencidas: Calculadas com base nos meses trabalhados, acrescidas de um terço.
3. 13º Salário Proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano da rescisão.
4. Aviso Prévio Indenizado ou Trabalhado: Conforme a modalidade da rescisão contratual, proporcional ao tempo de serviço.
5. Multa de 40% sobre o FGTS: Aplicável em demissões sem justa causa.
6. Liberação do FGTS: Saldo disponível na conta vinculada do trabalhador.
7. Seguro-Desemprego: Direito garantido para demissões sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais.
8. Horas Extras e Adicionais: Pagamento das horas extras realizadas, conforme a legislação, com acréscimos mínimos de 50%.
9. Devolução de Equipamentos e Materiais: Caso a empresa tenha fornecido equipamentos para o trabalho, é obrigação do empregado devolvê-los em boas condições.
10. Compensação de Despesas: Se acordado, o empregado pode ter direito à compensação por despesas relacionadas ao trabalho, como transporte e alimentação.
11. Proteção da Saúde e Segurança: Garantia de que o ambiente de trabalho não comprometa a saúde e segurança do trabalhador, conforme normas regulamentadoras.
12. Respeito à Jornada de Trabalho: Assegurar que a jornada 12×36 esteja sendo cumprida conforme estipulado no contrato, evitando abusos e garantindo o descanso adequado.

Obrigações do Empregador na Rescisão de Contrato com Jornada 12×36

Ao realizar a rescisão contratual de um empregado que possui jornada 12×36, o empregador deve observar as seguintes obrigações:

1. Comunicação Formal: Informar formalmente o empregado sobre a intenção de encerrar o contrato de trabalho, detalhando os motivos e condições da rescisão.
2. Revisão da Jornada de Trabalho: Verificar se a jornada 12×36 está sendo cumprida conforme estipulado no contrato e na legislação.
3. Cálculo das Verbas Rescisórias: Realizar o cálculo correto de todas as verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado.
4. Pagamento das Verbas Rescisórias: Efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal de até 10 dias corridos após a notificação da demissão, conforme o artigo 477 da CLT.
5. Entrega da Documentação: Fornecer ao empregado todos os documentos necessários, como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), guias para saque do FGTS e informações sobre o seguro-desemprego.
6. Devolução de Equipamentos: Solicitar a devolução dos equipamentos fornecidos para o trabalho, verificando se estão em boas condições.
7. Orientação sobre Benefícios: Informar o empregado sobre como acessar ou transferir benefícios, como planos de saúde corporativos, caso aplicável.
8. Cumprimento das Cláusulas Contratuais: Garantir que todas as cláusulas do contrato de trabalho, incluindo a jornada 12×36, sejam respeitadas durante o processo de rescisão.

Procedimentos de Rescisão

1. Revisão Contratual: Verificar as cláusulas do contrato de trabalho com jornada 12×36 para assegurar que todas as obrigações legais estão sendo cumpridas.
2. Comunicação ao Empregado: Informar de forma clara e por escrito sobre a decisão de rescisão, incluindo os cálculos das verbas rescisórias e a devolução de equipamentos, se aplicável.
3. Cálculo Proporcional: Realizar os cálculos das verbas rescisórias de forma proporcional ao tempo de serviço e à jornada de trabalho 12×36.
4. Pagamento e Documentação: Efetuar o pagamento dentro do prazo legal e entregar toda a documentação necessária ao empregado.
5. Revisão das Horas Extras: Verificar e calcular corretamente as horas extras realizadas durante o período de trabalho, garantindo o pagamento adequado.
6. Homologação (se aplicável): Para empresas com mais de 10 empregados, realizar a homologação da rescisão no sindicato da categoria ou no Ministério do Trabalho, assegurando a conformidade legal.

Exemplo Prático

Uma empresa de segurança contrata um vigilante em regime de jornada 12×36, onde ele trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 horas seguintes. Após dois anos de contrato, a empresa decide encerrar a relação de trabalho sem justa causa devido a mudanças na demanda de serviços. O empregador deve:

1. Comunicar Formalmente: Informar o vigilante sobre a rescisão, detalhando os motivos e condições.
2. Revisar a Jornada de Trabalho: Assegurar que a jornada 12×36 está sendo cumprida conforme estipulado no contrato.
3. Calcular as Verbas Rescisórias: Incluir saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado proporcional.
4. Efetuar o Pagamento: Realizar o pagamento dentro do prazo legal.
5. Revisar Horas Extras: Calcular e pagar todas as horas extras realizadas, com os devidos acréscimos.
6. Entrega da Documentação: Fornecer o TRCT, guias para saque do FGTS e informações sobre o seguro-desemprego.
7. Solicitar Devolução de Equipamentos: Garantir que quaisquer equipamentos fornecidos sejam devolvidos em boas condições.
8. Orientar sobre Benefícios: Informar sobre a continuidade ou encerramento do plano de saúde corporativo, conforme o contrato.

Impacto das Decisões Recentes dos Tribunais

Os tribunais trabalhistas têm reforçado a importância de cumprir rigorosamente as obrigações legais na rescisão de contratos com jornada 12×36. Decisões recentes destacam que a jornada deve ser respeitada integralmente, garantindo que o empregado tenha o descanso adequado e que as horas extras sejam pagas corretamente. Além disso, há uma ênfase na necessidade de documentação clara e na comunicação transparente durante o processo de rescisão, evitando ambiguidades que possam levar a disputas judiciais. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em indenizações adicionais e penalidades para o empregador.

Importância da Orientação Jurídica

Devido à complexidade envolvida na gestão da jornada 12×36 e às implicações legais de sua rescisão, é essencial que tanto empregadores quanto empregados contem com a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho. O profissional pode auxiliar na revisão das cláusulas contratuais, garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas, realizar os cálculos das verbas rescisórias e horas extras, e elaborar a documentação necessária. Além disso, o advogado pode representar as partes em caso de disputas judiciais, assegurando que a rescisão seja conduzida de forma legal e justa para ambas as partes.

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Você já passou por uma rescisão contratual com jornada 12×36 ou conhece alguém que passou por essa situação? Como foi a experiência em relação aos direitos e ao cumprimento das obrigações pelo empregador? Compartilhe sua história nos comentários e ajude outros trabalhadores e empregadores a entenderem melhor os direitos e responsabilidades envolvidos nessa modalidade de contrato!