Direito do Consumidor
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Quais são as sanções administrativas previstas no Artigo 56 do CDC?
O Artigo 56 do CDC dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor. Essas…
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O que dispõe o Artigo 28 sobre a desconsideração da personalidade jurídica?
O Artigo 28 do CDC regula a desconsideração da personalidade jurídica, que permite que os bens dos sócios ou administradores…
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O que estabelece o Artigo 30 sobre a oferta de produtos e serviços?
O Artigo 30 do CDC dispõe que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa e veiculada por qualquer forma ou meio…
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Como o Artigo 37 regula a publicidade enganosa e abusiva?
O Artigo 37 do CDC proíbe expressamente a publicidade enganosa e abusiva, protegendo o consumidor contra práticas que possam induzi-lo…
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O que prevê o Artigo 39 sobre as práticas abusivas no mercado de consumo?
O Artigo 39 do CDC lista práticas consideradas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, mesmo que não expressamente proibidas…
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O que o Artigo 42 estabelece sobre a cobrança de dívidas?
O Artigo 42 do CDC regula a forma de cobrança de dívidas, protegendo o consumidor contra práticas abusivas, constrangedoras ou…
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O que prevê o Artigo 43 sobre cadastros e bancos de dados de consumidores?
O Artigo 43 do CDC regula o tratamento de informações pessoais e de consumo dos consumidores em cadastros, fichas e…
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O que dispõe o Artigo 46 sobre a validade dos contratos de consumo?
O Artigo 46 do CDC estabelece as condições necessárias para que os contratos de consumo tenham validade e obriguem o…
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O que o Artigo 51 dispõe sobre cláusulas abusivas nos contratos de consumo?
O Artigo 51 do CDC veda expressamente cláusulas abusivas nos contratos de consumo, estabelecendo que são nulas de pleno direito…
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O que determina o Artigo 54 sobre contratos de adesão?
O Artigo 54 do CDC define e regula os contratos de adesão, que são aqueles cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente…
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