O que determina o Artigo 54 sobre contratos de adesão?
O Artigo 54 do CDC define e regula os contratos de adesão, que são aqueles cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor tenha oportunidade de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
O caput define que a natureza de adesão não é descaracterizada pelo simples fato de haver espaços para preenchimento ou inclusão de cláusulas adicionais.
O §3º exige que os contratos escritos sejam redigidos em termos claros e legíveis, com tamanho de fonte não inferior ao corpo 12, assegurando que o consumidor tenha condições de compreender plenamente as cláusulas contratuais.
O §4º dispõe que cláusulas que impliquem limitação de direitos devem ser destacadas, permitindo sua imediata e fácil identificação pelo consumidor.
Essa regulamentação é essencial porque os contratos de adesão são amplamente utilizados, principalmente em serviços como telefonia, internet e bancos, onde o consumidor precisa aceitar as condições pré-estabelecidas pelo fornecedor.
O Artigo 54 busca garantir a transparência e o equilíbrio nas relações de consumo, protegendo o consumidor contra cláusulas abusivas e facilitando o acesso às informações relevantes do contrato.
