Direito do Consumidor
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O que prevê o Artigo 22 sobre os serviços públicos?
O Artigo 22 do CDC impõe aos órgãos públicos e concessionárias a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,…
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O que o Artigo 18 estabelece sobre a responsabilidade por vícios de produtos?
O Artigo 18 do CDC trata da responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade nos produtos que…
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O que o Artigo 14 prevê sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços?
O Artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores…
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O que prevê o Artigo 12 sobre a responsabilidade pelo fato do produto?
O Artigo 12 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante, produtor, construtor ou importador pelos danos causados ao consumidor…
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O que determina o Artigo 18 sobre vícios nos produtos?
O Artigo 18 do CDC trata da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade nos produtos que…
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O que dispõe o Artigo 20 sobre os vícios nos serviços?
O Artigo 20 do CDC regula a responsabilidade dos fornecedores de serviços pelos vícios de qualidade que tornem os serviços…
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Quais são as disposições do Artigo 26 sobre decadência em vícios de produtos e serviços?
O Artigo 26 do CDC trata dos prazos decadenciais para que o consumidor reclame pelos vícios aparentes ou de fácil…
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Qual é a responsabilidade do comerciante prevista no Artigo 13 do CDC?
O Artigo 13 do CDC determina a responsabilidade do comerciante em relação aos produtos colocados no mercado, detalhando as situações…
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O que estabelece o Artigo 22 sobre a responsabilidade dos órgãos públicos na prestação de serviços?
O Artigo 22 do CDC dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos na prestação de serviços à sociedade, independentemente de…
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Como o Artigo 25 regula a responsabilidade solidária entre fornecedores?
O Artigo 25 do CDC trata da vedação de cláusulas que limitem ou excluam a responsabilidade dos fornecedores em relação…
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