Qual a importância da transparência e do acesso público a dados sobre o uso da força, conforme o Art. 7º, inciso I do Decreto nº 12.341?
De acordo com o Art. 7º, inciso I, assegurar a transparência e o acesso público a dados relativos ao uso da força é uma das diretrizes centrais.
A divulgação dessas informações permite que a sociedade acompanhe de perto o desempenho das instituições de segurança, avaliando a aplicação dos princípios e das regras previstas no Decreto.
Tal transparência contribui para prevenir abusos, na medida em que os profissionais atuam cientes de que seus atos serão registrados e analisados.
Além disso, possibilita que pesquisadores, órgãos de controle e a mídia identifiquem padrões e eventuais falhas, contribuindo para a evolução das políticas públicas.
Dessa forma, o Art. 7º, inciso I, promove uma cultura de abertura e responsabilidade, na qual as autoridades passam a ser mais responsivas frente às demandas de accountability.
