Quais os desafios trabalhistas na contratação de PCD (Pessoas com Deficiência) em conformidade com a Lei de Cotas?
1. Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991)
Exige que empresas com 100 ou mais funcionários reservem de 2% a 5% das vagas para PCD, variando conforme o porte. O descumprimento acarreta multas e ações civis públicas.
2. Desafios Práticos
- Adequação de Funções: Nem todas as funções podem ser facilmente adaptadas, exigindo criatividade e investimentos em acessibilidade.
- Recrutamento Especializado: Encontrar PCD com habilidades requer parcerias com associações e programas de inclusão.
- Ambiente Acessível: Banheiros, rampas, softwares de acessibilidade. Sem isso, a contratação se inviabiliza.
3. Vantagens
Além de cumprir a lei, a inclusão de PCD enriquece a diversidade, melhora a imagem institucional e traz perspectivas diferentes à equipe.
4. Procedimentos
- Laudo Médico: Comprova a deficiência e aptidão para a função.
- Treinamentos e Sensibilização: Preparar colegas e gestores para receber PCD de forma inclusiva.
5. Conclusão
A Lei de Cotas é um avanço para inclusão, mas as empresas enfrentam dificuldades de recrutamento e adaptação. Você acha que o Estado deveria criar mais incentivos à formação de PCD? Opine.
