Por que o registro inadequado da jornada de trabalho pode resultar em condenações judiciais altas?

1. Importância do registro de jornada

O registro de jornada (ponto manual, mecânico ou eletrônico) é essencial para comprovar as horas efetivamente trabalhadas, bem como intervalos e descansos. Quando realizado de forma inadequada, abre espaço para que o empregado alegue diferenças de horas extras, intervalos não concedidos e outras irregularidades. Esse cenário pode culminar em condenações judiciais elevadas, especialmente se as falhas se repetirem ou atingirem um grande número de funcionários.

2. Base legal

A CLT, nos artigos 74 e seguintes, dispõe sobre o controle de jornada, prevendo a obrigatoriedade do registro para empresas com mais de 20 empregados. Após a Reforma Trabalhista, surgiram possibilidades como o “ponto por exceção” e o trabalho remoto, mas a responsabilidade de demonstrar a veracidade das horas trabalhadas continua recair majoritariamente sobre o empregador. Em caso de dúvidas, a Justiça tende a favor do empregado.

3. Consequências de um registro falho

• Pagamento retroativo de horas extras: Se o juiz entender que o empregado trabalhou além da jornada contratual, as verbas relativas às horas adicionais podem ser cobradas retroativamente, acrescidas de juros e correção monetária.
• Adicionais de insalubridade ou periculosidade: Caso o funcionário desempenhe funções especiais sem o devido registro do tempo em atividade insalubre, o empregador pode ser condenado a pagar adicionais com base em todo o período de trabalho.
• Repercussões em outras verbas: O reflexo das horas extras atinge férias, 13º salário, FGTS e outras verbas, ampliando o montante final da condenação.

4. Exemplos de jurisprudência

O TST e os Tribunais Regionais condenam empresas que usam sistemas de ponto inadequados (que não registram corretamente a entrada e saída ou “travam” o ponto antes do horário real). Em muitos processos, a ausência de provas da jornada permite ao empregado apresentar uma estimativa que, se confirmada por testemunhas, pode resultar em valores expressivos de indenização.

5. Conclusão e gatilho mental

Manter um registro de jornada confiável, alinhado às normas legais, é uma estratégia essencial de compliance trabalhista. Investir em ferramentas tecnológicas e em treinamento de gestores pode prevenir litígios caros e desgastantes. Caso sua empresa apresente vulnerabilidades na marcação de ponto, considerar uma auditoria interna ou consultar um especialista pode economizar recursos no longo prazo.