O que prevê o Artigo 22 sobre os serviços públicos?
O Artigo 22 do CDC trata da responsabilidade dos órgãos públicos, concessionárias, permissionárias ou entidades equivalentes que prestam serviços públicos. Esse dispositivo estabelece a obrigação de fornecer serviços que sejam:
- Adequados;
- Eficientes;
- Seguros;
- Contínuos, especialmente quando se tratar de serviços essenciais.
O artigo também prevê que, nos casos de descumprimento total ou parcial dessas obrigações, os responsáveis deverão:
- Cumprir com a obrigação violada;
- Reparar os danos causados aos consumidores, conforme as regras estabelecidas no CDC.
Esse dispositivo é essencial para garantir que os serviços públicos oferecidos aos consumidores sigam padrões mínimos de qualidade e segurança, especialmente os serviços essenciais, como fornecimento de água, energia e transporte.
Ao garantir a continuidade e a adequação desses serviços, o artigo protege o consumidor contra a interrupção ou prestação deficiente de serviços públicos fundamentais para a sua qualidade de vida.
Dessa forma, o Artigo 22 assegura o direito básico à prestação adequada de serviços públicos, determinando que os prestadores devem agir com responsabilidade e atender às necessidades dos consumidores.
