O pacto antenupcial estabelecendo a separação total de bens pode ter efeito imediato na união estável?
O pacto antenupcial estabelecendo a separação total de bens pode ter efeito imediato na união estável?
Resposta:
Sim, o pacto antenupcial que adota o regime de separação total de bens pode ter efeito imediato na união estável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao firmar um pacto antenupcial durante uma união estável com o objetivo de organizar o regime de bens, esse contrato passa a reger a relação patrimonial desde a assinatura, mesmo antes de um eventual casamento. Isso garante que as disposições sobre separação de bens sejam aplicadas imediatamente, respeitando a autonomia e a vontade do casal.
Como o pacto antenupcial afeta a união estável?
Ao estabelecer um pacto antenupcial durante a união estável, o casal cria um acordo patrimonial que já entra em vigor na convivência. Essa decisão do STJ traz clareza e segurança jurídica, pois evita que os bens adquiridos durante o período de união estável sejam automaticamente considerados comuns. A aplicação imediata da separação total de bens protege o patrimônio individual dos conviventes, evitando disputas futuras em caso de dissolução da união.
Quais são os benefícios de um pacto antenupcial com efeito na união estável?
Esse entendimento permite que o casal defina previamente como será feita a administração do patrimônio, garantindo que as decisões sobre os bens sejam respeitadas conforme o acordo entre ambos. A separação total de bens, nesse contexto, preserva a independência patrimonial dos conviventes e assegura que o patrimônio de cada um permaneça individualizado.
Como formalizar o pacto antenupcial para a união estável?
Para que o pacto antenupcial tenha validade e efeito imediato na união estável, é necessário que o contrato seja realizado por escritura pública em cartório. Isso confere segurança jurídica ao documento, assegurando que o regime de bens escolhido seja respeitado em eventuais disputas judiciais ou quando a relação evoluir para o casamento.
