Quando um pacto antenupcial passa a ter efeito em uma união estável, mesmo antes do casamento?
Quando um pacto antenupcial passa a ter efeito em uma união estável, mesmo antes do casamento?
Resposta:
O pacto antenupcial pode ter efeito imediato sobre a união estável quando o casal assina um contrato definindo o regime de bens. Esse entendimento foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirmou que, desde que o pacto antenupcial esteja formalizado por escrito, ele regula a relação patrimonial dos conviventes a partir de sua assinatura, mesmo antes de um casamento formal. Assim, o regime escolhido passa a valer na união estável, respeitando a vontade do casal de organizar seus bens de forma específica.
Em que situações o pacto antenupcial regula a união estável?
Essa regra aplica-se quando o casal, já em união estável, decide firmar um pacto antenupcial prevendo um regime de bens para o futuro casamento. Embora o pacto tenha sido originalmente planejado para o casamento, o STJ considerou que ele pode começar a produzir efeitos imediatamente na união estável. Isso foi discutido no julgamento do REsp 1.483.863, onde ficou estabelecido que o pacto pode regular o patrimônio desde a sua assinatura, mesmo que o casamento só ocorra mais tarde.
Quais os benefícios de aplicar o pacto antenupcial à união estável?
Essa decisão do STJ traz segurança jurídica aos casais em união estável, permitindo que eles estabeleçam o regime de bens desde o início da convivência, sem necessidade de um contrato adicional. Dessa forma, o patrimônio construído ao longo da união estável será administrado segundo o regime escolhido, como separação total ou comunhão de bens, conforme a preferência do casal. Isso evita conflitos sobre a divisão de bens, especialmente se a relação evoluir para o casamento.
Como é formalizado o pacto antenupcial para ter efeito na união estável?
Para que o pacto antenupcial tenha efeito sobre a união estável, ele precisa ser assinado por ambas as partes e registrado em cartório, o que garante sua validade jurídica. Com essa formalização, o pacto passa a ser aplicado desde a data de assinatura, regulando o patrimônio da união estável até o casamento, quando o regime patrimonial continuará o mesmo.
