Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem o tacógrafo obrigatório?

O tacógrafo é um dispositivo essencial para monitorar a velocidade e o tempo de condução, garantindo a conformidade com as normas de segurança e regulamentações de tempo de direção para motoristas profissionais. Conduzir sem o tacógrafo obrigatório pode resultar em multas severas, pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do veículo. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo sem o tacógrafo obrigatório, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Conduzir sem Tacógrafo Obrigatório

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 229 e Art. 240), é obrigatório que veículos destinados ao transporte de carga ou passageiros possuam tacógrafo em perfeito funcionamento. A ausência ou o mau funcionamento desse dispositivo é considerado uma infração gravíssima, com penalidades que incluem multa elevada, pontos na CNH e apreensão do veículo até a regularização.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na identificação do veículo ou na condição do tacógrafo, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram a presença e o funcionamento adequado do tacógrafo no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem a manutenção regular e a conformidade do tacógrafo com as normas legais.
• Documentação de Manutenção: Comprovantes de que o tacógrafo foi verificado e está em bom estado de funcionamento.
• Testemunhos: Depoimentos de técnicos que instalaram ou realizaram a manutenção do tacógrafo.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação da condição do tacógrafo ou condições excepcionais que justificaram a ausência temporária do dispositivo.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir sem o tacógrafo obrigatório, mas no momento da fiscalização, o dispositivo estava em processo de calibração ou substituição por um modelo atualizado conforme as novas normas. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a manutenção e a atualização do tacógrafo, além de testemunhos de técnicos que confirmam a necessidade da calibração no momento da fiscalização. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem o tacógrafo obrigatório requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por conduzir sem tacógrafo obrigatório? Compartilhe sua experiência nos comentários!