Como recorrer a multas de trânsito por não utilizar o freio de estacionamento?

O uso adequado do freio de estacionamento é essencial para a segurança, prevenindo que o veículo se mova involuntariamente quando estacionado. Não utilizá-lo pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aumentar o risco de acidentes. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por não utilizar o freio de estacionamento, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Não Utilizar o Freio de Estacionamento

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230), é obrigatório que o condutor utilize o freio de estacionamento ao estacionar o veículo, especialmente em rampas, subidas ou descidas. Não cumprir essa norma é considerado uma infração média, com penalidades que incluem multa e pontos na CNH.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na descrição ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram o veículo em posição estacionada com o freio de estacionamento ativado.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem o funcionamento adequado do freio de estacionamento.
• Testemunhos: Depoimentos de terceiros que possam confirmar o uso correto do freio.
• Documentação de Manutenção: Comprovantes de que o freio de estacionamento foi verificado e está em bom estado de funcionamento.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação do uso do freio de estacionamento ou condições adversas que permitiram o uso adequado do freio.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por não utilizar o freio de estacionamento em uma rua inclinada. No momento da fiscalização, ele utilizava o freio, mas a rua estava escorregadia devido à chuva, impedindo a ativação visível do freio. Ao contestar a multa, ele apresenta fotografias que mostram a inclinação da rua e testemunhos de passageiros que confirmam o uso do freio de estacionamento. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por não utilizar o freio de estacionamento requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por não utilizar o freio de estacionamento? Compartilhe sua experiência nos comentários!