Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem dispositivos de retenção infantil adequados?

Os dispositivos de retenção infantil, como cadeirinhas e assentos elevatórios, são fundamentais para garantir a segurança das crianças durante a condução. Conduzir sem esses dispositivos ou com dispositivos inadequados pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aumentar o risco de lesões graves em caso de acidentes. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo sem dispositivos de retenção infantil adequados, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Falta de Dispositivos de Retenção Infantil Adequados

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 167), é obrigatório que crianças até 10 anos de idade utilizem dispositivos de retenção apropriados ao seu peso e altura, instalados de forma correta no veículo. A ausência ou o uso inadequado desses dispositivos é considerada uma infração grave, com penalidades que incluem multa e pontos na CNH.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na identificação da criança ou na verificação do dispositivo de retenção, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram o uso correto dos dispositivos de retenção infantil no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem a conformidade dos dispositivos de retenção com as normas vigentes.
• Documentação de Compra e Instalação: Comprovantes de que os dispositivos foram adquiridos e instalados corretamente.
• Testemunhos: Depoimentos de terceiros que possam confirmar o uso adequado dos dispositivos de retenção.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação do uso dos dispositivos de retenção ou condições que permitiram a condução segura mesmo com a ausência aparente dos dispositivos.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir sem dispositivos de retenção infantil adequados, mas no momento da fiscalização, a criança estava utilizando um assento elevatório que estava em processo de substituição por um modelo mais adequado. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a necessidade da substituição e fotografias que mostram o estado do dispositivo antes e após a manutenção. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem dispositivos de retenção infantil adequados requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por falta de dispositivos de retenção infantil? Compartilhe sua experiência nos comentários!