Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com sistema de freios ABS desativado?

O sistema de freios ABS (Anti-lock Braking System) é fundamental para prevenir o bloqueio das rodas durante frenagens bruscas, garantindo maior controle do veículo e evitando derrapagens. Conduzir com o sistema de freios ABS desativado pode comprometer a segurança, resultando em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com sistema de freios ABS desativado, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Sistema de Freios ABS Desativado

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230), é obrigatório que os veículos possuam sistemas de freios ABS em perfeito funcionamento. A desativação ou o mau funcionamento desse sistema é considerada uma infração grave, com penalidades que incluem multa elevada, pontos na CNH e, em casos extremos, apreensão do veículo até a regularização do sistema de freios ABS.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na identificação do sistema de freios ABS ou na avaliação de seu funcionamento, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram o sistema de freios ABS funcionando corretamente no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem a manutenção regular do sistema de freios ABS e a conformidade com as normas.
• Documentação de Manutenção: Comprovantes de que o sistema de freios ABS foi recentemente reparado ou inspecionado.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou passageiros que possam confirmar o bom funcionamento do sistema de freios ABS.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação do funcionamento do sistema de freios ABS ou condições adversas que possam ter comprometido a avaliação.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir com sistema de freios ABS desativado, mas no momento da fiscalização, o sistema estava em processo de atualização de software que temporariamente desativou sua funcionalidade. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a manutenção e a atualização do sistema, além de fotografias que mostram o sistema em funcionamento antes e depois da atualização. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com sistema de freios ABS desativado requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por sistema de freios ABS desativado? Compartilhe sua experiência nos comentários!