Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com sistema de freio de estacionamento defeituoso?

O sistema de freio de estacionamento é fundamental para garantir que o veículo permaneça imóvel quando estacionado, prevenindo deslocamentos involuntários e acidentes. Conduzir com o sistema de freio de estacionamento defeituoso pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de comprometer a segurança do veículo e dos ocupantes. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com sistema de freio de estacionamento defeituoso, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Sistema de Freio de Estacionamento Defeituoso

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230), é obrigatório que os veículos possuam sistema de freio de estacionamento em perfeito funcionamento, garantindo a imobilização do veículo quando estacionado. A ausência ou o mau funcionamento desse sistema é considerada uma infração grave, com penalidades que incluem multa elevada, pontos na CNH e apreensão do veículo até a regularização do sistema de freio de estacionamento.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na descrição do problema do freio de estacionamento ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Laudos Técnicos de Freio de Estacionamento: Relatórios que comprovem que o sistema estava em boas condições no momento da fiscalização.
• Registros de Manutenção: Documentação que ateste a manutenção regular e recente do sistema de freio de estacionamento do veículo.
• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram a condição real do sistema de freio de estacionamento no momento da fiscalização.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou passageiros que possam confirmar o bom funcionamento do sistema.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação do defeito ou condições adversas que possam ter comprometido a avaliação sem comprometer a segurança.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir com sistema de freio de estacionamento defeituoso, mas no momento da fiscalização, o sistema estava em processo de reparo devido a um defeito mecânico inesperado. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a manutenção recente e fotografias que mostram o estado do freio antes e após o reparo. Além disso, inclui testemunhos de mecânicos que realizaram o serviço. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com sistema de freio de estacionamento defeituoso requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por sistema de freio de estacionamento defeituoso? Compartilhe sua experiência nos comentários!