Como recorrer a multas de trânsito por falta de manutenção preventiva?

A falta de manutenção preventiva do veículo pode levar a diversas infrações de trânsito, como emissão excessiva de poluentes, problemas nos sistemas de freios ou iluminação, resultando em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por falta de manutenção preventiva, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Falta de Manutenção Preventiva

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230), conduzir veículo com sistemas em condições inadequadas devido à falta de manutenção preventiva é considerado uma infração grave. As penalidades incluem multa e adição de pontos na CNH, além de riscos aumentados de acidentes.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na descrição ou na identificação do veículo, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Registros de Manutenção: Comprovantes de que a manutenção preventiva foi realizada conforme recomendado pelo fabricante.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem o bom estado dos sistemas do veículo no momento da fiscalização.
• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram as condições reais dos sistemas inspecionados.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou outros profissionais que possam confirmar a manutenção adequada do veículo.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, como erro na identificação de problemas nos sistemas do veículo ou condições adversas que possam ter contribuído para a infração.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por problemas nos freios do veículo, mas possui registros de manutenção preventiva realizados recentemente. Ao contestar a multa, ele apresenta esses registros junto com um laudo técnico que comprova o bom estado dos freios no momento da fiscalização. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por falta de manutenção preventiva requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por falta de manutenção preventiva? Compartilhe sua experiência nos comentários!