Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem sistema de freios adequado?

O sistema de freios é um dos componentes mais críticos para a segurança na condução, permitindo paradas rápidas e eficazes. Conduzir sem um sistema de freios adequado pode resultar em acidentes graves, além de multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo sem sistema de freios adequado, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Sistema de Freios Inadequado

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230), conduzir veículo com sistema de freios inadequado, como pastilhas desgastadas, vazamentos no sistema ou falhas nos componentes, é considerado uma infração gravíssima. As penalidades incluem multa elevada, pontos na CNH e apreensão do veículo até a regularização do sistema de freios.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na descrição do problema dos freios ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Laudos Técnicos de Freios: Relatórios que comprovem que o sistema de freios estava em boas condições no momento da fiscalização.
• Registros de Manutenção: Documentação que ateste a manutenção regular e recente do sistema de freios do veículo.
• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram a condição real dos freios no momento da fiscalização.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou passageiros que possam confirmar o bom funcionamento dos freios.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação das condições dos freios ou circunstâncias excepcionais que justificaram a ausência temporária do sistema de freios adequado.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir com sistema de freios inadequado, mas o problema foi identificado logo após a fiscalização e estava em processo de reparo devido a um defeito mecânico inesperado. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos que comprovam a manutenção recente e testemunhos de mecânicos que atestam a necessidade da rápida reparação. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo sem sistema de freios adequado requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por sistema de freios inadequado? Compartilhe sua experiência nos comentários!