Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com sinalização luminosa alterada?

A sinalização luminosa, como faróis e lanternas, é fundamental para a segurança no trânsito, garantindo visibilidade e comunicação entre os motoristas. Alterações inadequadas na cor, intensidade ou tipo de iluminação podem resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de comprometer a segurança. Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com sinalização luminosa alterada, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Sinalização Luminosa Alterada

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso XII), é proibido conduzir veículo com equipamentos de iluminação ou sinalização alterados que não atendam aos padrões estabelecidos pelo CONTRAN. Infrações dessa natureza são consideradas graves e resultam em multa e retenção do veículo para regularização.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na avaliação da sinalização luminosa ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram a sinalização luminosa do veículo em conformidade com as normas.
• Laudos Técnicos de Iluminação: Relatórios que atestem a manutenção regular e a conformidade dos sistemas de iluminação.
• Documentação de Substituição ou Reparo: Comprovantes de que a iluminação foi restaurada às condições originais.
• Testemunhos: Depoimentos de mecânicos ou passageiros que possam confirmar o estado original da sinalização luminosa.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação da alteração ou justificativas atenuantes, como modificações temporárias para situações específicas.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir com sinalização luminosa alterada, mas a alteração foi realizada temporariamente para a condução em uma estrada com baixa visibilidade e não comprometia a segurança. Ao contestar a multa, ele apresenta laudos técnicos e fotografias que comprovam a restauração da iluminação ao padrão original. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com sinalização luminosa alterada requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por alterações na iluminação? Compartilhe sua experiência nos comentários!