Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com registro de sinistro sem regularização?

Veículos que sofreram sinistros e foram reparados devem passar por inspeção e regularização antes de circular. Conduzir um veículo com registro de sinistro sem a devida regularização pode resultar em multas e retenção do veículo. Contudo, é possível recorrer à penalidade com justificativas adequadas e provas. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com registro de sinistro sem regularização, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Registro de Sinistro Não Regularizado

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso V), conduzir veículo em condições inadequadas, como sem regularização após sinistro, é infração grave. As penalidades incluem multa e retenção do veículo.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Verifique os detalhes da infração, como a descrição do problema relacionado ao registro do sinistro e a abordagem. Certifique-se de que os documentos e laudos foram devidamente avaliados.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Laudos Técnicos de Inspeção: Relatórios que atestem a segurança e regularidade do veículo após o reparo.
• Documentação de Regularização: Comprovantes de vistoria ou inspeção realizada no veículo.
• Fotografias e Vídeos: Registros que demonstrem as condições do veículo.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB e nas normas do CONTRAN que regulamentam a regularização de veículos sinistrados. Argumente sobre falhas na fiscalização ou a regularização imediata do veículo.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista multado por registro de sinistro sem regularização, mas que havia agendado a vistoria. Ao contestar a multa, ele apresentou o comprovante do agendamento e laudos técnicos. Com essas evidências, o recurso foi aceito.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por registro de sinistro sem regularização requer provas documentais e uma defesa bem fundamentada. Já precisou recorrer a uma multa desse tipo? Compartilhe sua experiência nos comentários!