Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com iluminação interna inadequada?

A iluminação interna adequada do veículo contribui para a visibilidade e o conforto do motorista e dos passageiros, além de auxiliar na condução segura, especialmente em condições de baixa luminosidade. Conduzir com iluminação interna inadequada pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com iluminação interna inadequada, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Iluminação Interna Inadequada

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 244), é obrigatório que os veículos possuam iluminação interna adequada, garantindo a visibilidade dos instrumentos e controles do veículo sem comprometer a visibilidade externa. Iluminação excessivamente brilhante ou mal regulada que cause ofuscamento para outros motoristas é considerada uma infração média ou grave.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na descrição da iluminação interna ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram que a iluminação interna estava em conformidade com as normas no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem a regulação adequada das luzes internas e a ausência de ofuscamento externo.
• Documentação de Manutenção: Comprovantes de que a iluminação interna foi verificada e mantida em boas condições.
• Testemunhos: Depoimentos de terceiros que possam confirmar o uso correto da iluminação interna.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação da iluminação interna ou condições que permitiram a condução segura mesmo com a iluminação interna inadequada.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir com iluminação interna inadequada durante uma noite chuvosa, quando a visibilidade externa estava comprometida. Ao contestar a multa, ele apresenta fotografias que mostram a regulação correta das luzes internas e um laudo técnico que comprova que a iluminação não causou ofuscamento para outros motoristas. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com iluminação interna inadequada requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por conduzir com iluminação interna inadequada? Compartilhe sua experiência nos comentários!