Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com faróis desregulados?

Manter os faróis do veículo devidamente regulados é essencial para a segurança no trânsito, garantindo a visibilidade adequada tanto para o condutor quanto para os demais usuários das vias. Faróis desregulados podem causar ofuscamento e aumentar o risco de acidentes, resultando em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com faróis desregulados, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Conduzir com Faróis Desregulados

De acordo com o CTB (Lei nº 9.503/1997, Art. 244), é obrigatório que os faróis do veículo estejam devidamente regulados, de acordo com as especificações do fabricante e as normas de trânsito. Faróis desregulados que causam ofuscamento ou reduzem a visibilidade são considerados infrações graves.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na descrição do problema ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram os faróis regulados corretamente no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem a manutenção e a correta regulação dos faróis.
• Documentação de Manutenção: Comprovantes de que a regulação dos faróis foi realizada recentemente.
• Testemunhos: Depoimentos de profissionais que realizaram a regulação e podem confirmar a conformidade.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação da desregulação dos faróis ou condições que comprometeram a visibilidade no momento da fiscalização.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por faróis desregulados em uma estrada onde houve obras que temporariamente desviaram a atenção dos fiscais, resultando em uma avaliação incorreta. Ao contestar a multa, ele apresenta fotografias que mostram os faróis regulados corretamente e testemunhos de outros motoristas que enfrentaram distrações semelhantes devido às obras. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com faróis desregulados requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por faróis desregulados? Compartilhe sua experiência nos comentários!