Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com placas fixadas de forma irregular?

As placas de identificação veicular devem ser fixadas de maneira adequada e visível, conforme regulamentação do CONTRAN. Placas fixadas de forma irregular podem resultar em multas e retenção do veículo. Contudo, é possível recorrer à penalidade apresentando justificativas ou corrigindo o problema. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com placas fixadas de forma irregular, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração por Fixação Irregular de Placas

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (Lei nº 9.503/1997, Art. 230, inciso VI), conduzir veículo com placas em desacordo com as especificações e regulamentações é considerado infração gravíssima. As penalidades incluem multa, pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, analise os detalhes da infração, como a descrição, data e local da abordagem. Certifique-se de que houve registro adequado do estado de fixação das placas.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que demonstrem a fixação regular das placas antes ou após a abordagem.
• Documentação de Correção: Comprovantes de ajuste ou substituição das placas para adequação às normas.
• Testemunhos: Depoimentos de terceiros que possam atestar a regularidade das placas no momento da abordagem.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB e nas resoluções do CONTRAN que regulamentam a fixação de placas. Argumente sobre falhas na fiscalização ou justifique correções realizadas imediatamente após a abordagem.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista multado por fixação irregular de placas, mas que já havia corrigido o problema. Ao contestar a multa, ele apresenta fotografias e comprovantes da regularização. Com essas evidências, o recurso é aceito.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por fixação irregular de placas requer atenção aos detalhes e uma abordagem fundamentada. Já precisou recorrer a uma multa por placas? Compartilhe sua experiência nos comentários!