Como recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com iluminação externa inadequada?

A iluminação externa adequada do veículo é essencial para a visibilidade e a segurança no trânsito, garantindo que o motorista seja visto por outros usuários e que possa enxergar a via corretamente. Conduzir com iluminação externa inadequada pode resultar em multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, quando há fundamentos legais para contestar essa penalidade, recorrer à multa é uma opção válida. Este artigo orienta sobre como proceder para recorrer a multas emitidas por conduzir veículo com iluminação externa inadequada, fundamentando-se na legislação vigente e em exemplos práticos.

Entendendo a Infração de Iluminação Externa Inadequada

De acordo com o CTB (Lei nº 9.503/1997, Art. 244), é obrigatório que todos os sistemas de iluminação externa do veículo, como faróis, lanternas e luzes de freio, estejam em perfeito funcionamento e devidamente regulados. A ausência ou o mau funcionamento dessas luzes é considerado uma infração grave, com penalidades que incluem multa e pontos na CNH.

Análise Detalhada da Notificação da Multa

Ao receber a notificação, verifique todos os detalhes, como a descrição da infração, data, hora e local da ocorrência. Identifique possíveis erros na descrição ou na identificação do veículo e do condutor, que podem ser pontos fortes para contestação.

Coleta de Provas Relevantes

Reunir provas é essencial para sustentar sua defesa. Isso pode incluir:

• Fotografias e Vídeos: Imagens que mostram o funcionamento adequado das luzes externas no momento da fiscalização.
• Laudos Técnicos: Relatórios que atestem a manutenção regular dos sistemas de iluminação.
• Documentação de Manutenção: Comprovantes de que as luzes externas foram verificadas e estão em bom estado de funcionamento.
• Testemunhos: Depoimentos de terceiros que possam confirmar o uso correto das luzes externas.

Fundamentação Legal no Recurso

Baseie seu recurso nos artigos do CTB que garantem o direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, LV da Constituição Federal). Argumente sobre possíveis falhas na fiscalização, erro na identificação da condição das luzes externas ou condições adversas que comprometeram a visibilidade durante a fiscalização.

Exemplo Prático de Recurso Bem-Sucedido

Considere um motorista que foi multado por conduzir com faróis desregulados em uma via onde houve obras que temporariamente desviaram a atenção dos fiscais, resultando em uma avaliação incorreta. Ao contestar a multa, ele apresenta fotografias que mostram os faróis regulados corretamente e testemunhos de outros motoristas que enfrentaram distrações semelhantes devido às obras. Com essas evidências, o recurso é aceito, resultando na anulação da multa.

Conclusão

Recorrer a multas de trânsito por conduzir veículo com iluminação externa inadequada requer uma abordagem detalhada e fundamentada. Com a análise correta da notificação, coleta de provas sólidas e fundamentação legal adequada, suas chances de sucesso no recurso aumentam significativamente. Já precisou recorrer a uma multa por conduzir com iluminação externa inadequada? Compartilhe sua experiência nos comentários!