Como a retenção da carteira de trabalho pelo empregador pode gerar indenização?
1. Prazo de Devolução
A CLT (art. 29) prevê que a Carteira de Trabalho deve ser anotada e devolvida ao empregado em até 48 horas. Manter a carteira retida além desse período é infração.
2. Consequências da Retenção Indevida
- Multa Administrativa: A fiscalização do trabalho pode autuar o empregador.
- Danos Morais: Se a retenção for prolongada a ponto de prejudicar o trabalhador (por exemplo, impedindo-o de buscar outro emprego), pode haver indenização.
3. Justificativa Inexistente
Argumentar necessidade de conferências ou verificação de dados não exime o empregador de cumprir o prazo legal. Qualquer demora extra deve ser explicada e, se possível, formalmente justificada.
4. Procedimento Correto
- Anotações: Registrar data de admissão, função, salário.
- Entrega em Mãos: Assinar protocolo de recebimento, se necessário, para provar que a carteira foi devolvida no prazo.
5. Conclusão
A carteira de trabalho é um documento fundamental do empregado. Retê-la indevidamente não só fere a lei, mas pode acarretar indenizações. Você conhece algum caso em que a empresa segurou a carteira para forçar continuidade do trabalho? Comente!
