Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos por viagens canceladas?
O cancelamento de viagens pode causar transtornos significativos aos consumidores, seja por problemas da companhia aérea, agência de viagens ou outros prestadores de serviço. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil?
Fundamentação Legal
A Resolução nº 400 da Anac regula o transporte aéreo no Brasil, enquanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura reparação em casos de falhas na prestação de serviços.
Direitos dos Consumidores
Os consumidores têm direito a:
Reembolso Integral: Restituição do valor pago em caso de cancelamento não causado pelo consumidor.
Assistência Material: Hospedagem, alimentação e transporte alternativo, quando aplicável.
Indenização por Danos Morais e Materiais: Reparação por prejuízos decorrentes do cancelamento.
Exemplo Prático
Maria teve sua viagem cancelada pela companhia aérea sem aviso prévio, causando prejuízos em compromissos profissionais. Ela buscou na Justiça indenização por danos morais e materiais.
Conclusão
As empresas de transporte devem cumprir suas obrigações e compensar os consumidores por cancelamentos injustificados. Se você foi prejudicado, buscar assistência jurídica é crucial.
