Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos por transporte público?

O transporte público é um serviço essencial, mas falhas como acidentes, atrasos e má conservação podem gerar prejuízos aos usuários. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil e quais são os direitos dos passageiros?

Fundamentação Legal

A responsabilidade civil no transporte público é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil Brasileiro (CCB). O Artigo 734 do CCB responsabiliza o transportador por danos causados aos passageiros.

Direitos dos Passageiros

Os passageiros têm direito a:

• Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação por acidentes, perdas financeiras ou transtornos emocionais.
• Segurança no Transporte: Obrigação de manter veículos em condições adequadas.
• Pontualidade e Eficiência: Garantia de prestação de serviço regular.

Exemplo Prático

Ana sofreu uma queda em um ônibus devido a uma freada brusca e foi hospitalizada. Ela buscou na Justiça a reparação pelos danos materiais e morais.

Conclusão

Os passageiros do transporte público têm seus direitos assegurados por lei. Se você foi prejudicado, buscar assistência jurídica é fundamental.