Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos causados por veículos de transporte escolar?
O transporte escolar é um serviço essencial para famílias, mas falhas na condução ou manutenção podem causar acidentes. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil e quais são os direitos das famílias?
Fundamentação Legal
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil Brasileiro (CCB) asseguram a responsabilidade dos prestadores de serviço por danos causados.
Direitos das Famílias
As famílias têm direito a:
Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação por acidentes ou lesões causadas por negligência.
Serviço Seguro e Adequado: Garantia de que os veículos estejam em condições regulares e os motoristas sejam capacitados.
Informação sobre o Serviço: Detalhes sobre a rota, o motorista e as condições do transporte.
Exemplo Prático
João, estudante, sofreu ferimentos em um acidente causado por falha nos freios do transporte escolar. Sua família buscou indenização por danos materiais e morais.
Conclusão
Os prestadores de transporte escolar têm responsabilidade objetiva por danos causados durante o serviço. Consultar um advogado é essencial para assegurar os direitos das famílias.
