Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos causados por serviços de delivery?
Os serviços de delivery, amplamente utilizados, podem gerar conflitos quando ocorrem atrasos, alimentos danificados ou problemas de segurança. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil?
Fundamentação Legal
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por falhas na prestação do serviço.
Direitos dos Consumidores
Os consumidores têm direito a:
- Reparação por Danos Materiais e Morais: Compensação por prejuízos financeiros e transtornos emocionais.
- Entrega no Prazo Prometido: Cumprimento das condições contratadas.
- Produtos em Perfeitas Condições: Garantia de que os itens chegarão sem danos.
Exemplo Prático
Carlos encomendou um jantar por delivery, mas o pedido chegou frio e incompleto. Ele entrou em contato com o restaurante e obteve reembolso integral após registrar a reclamação.
Conclusão
Os serviços de delivery devem garantir qualidade e pontualidade. Em caso de falhas, o consumidor pode buscar reparação pelos danos sofridos.
