Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos causados por obras públicas?
Obras públicas podem causar danos a moradores, comerciantes e transeuntes, como acidentes ou prejuízos financeiros. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil e quais são os direitos das vítimas?
Fundamentação Legal
O Código Civil Brasileiro (CCB), no Artigo 37, §6º, assegura que o ente público ou a empresa contratada sejam responsabilizados pelos danos causados.
Direitos das Vítimas
Os cidadãos têm direito a:
- Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação por prejuízos decorrentes de falhas ou negligência na execução da obra.
- Segurança no Entorno: Garantia de que as obras sejam realizadas com medidas de proteção adequadas.
- Acompanhamento e Transparência: Informações claras sobre prazos e impactos da obra.
Exemplo Prático
Ana sofreu um acidente em uma calçada mal sinalizada devido a uma obra pública. Ela buscou judicialmente a reparação pelos danos físicos e morais.
Conclusão
Os responsáveis por obras públicas devem reparar os danos causados por falhas ou negligência. Consultar um advogado é essencial para garantir os direitos das vítimas.
