Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos causados por inundações em condomínios?
Inundações em condomínios podem causar prejuízos aos moradores, especialmente quando resultam de falhas na manutenção ou na infraestrutura do imóvel. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil?
Fundamentação Legal
O Código Civil Brasileiro (CCB), no Artigo 927, estabelece a responsabilidade civil do condomínio por danos causados a terceiros, e o CDC pode ser aplicado quando o condomínio contrata serviços de manutenção.
Direitos dos Moradores
Os condôminos têm direito a:
Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação por prejuízos financeiros e transtornos emocionais.
Manutenção Adequada: Garantia de que o condomínio adote medidas preventivas contra inundações.
Ação Solidária: Responsabilização conjunta do condomínio e de prestadores de serviço negligentes.
Exemplo Prático
Ana teve sua garagem inundada devido a falhas na drenagem do condomínio, resultando em danos ao carro. Ela buscou reparação judicial e obteve indenização.
Conclusão
Os condomínios têm responsabilidade pelos danos causados por inundações decorrentes de falhas na estrutura ou manutenção. Consultar um advogado é essencial para garantir a reparação.
