Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos causados por falhas em sistemas de segurança de condomínios?
Sistemas de segurança em condomínios, como câmeras e portarias eletrônicas, visam proteger os moradores, mas falhas podem resultar em prejuízos ou acidentes. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil?
Fundamentação Legal
O Código Civil Brasileiro (CCB), no Artigo 927, estabelece a responsabilidade objetiva do condomínio por danos causados a terceiros, incluindo falhas em sistemas de segurança.
Direitos dos Moradores
Os moradores têm direito a:
Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação por prejuízos financeiros e transtornos emocionais causados pela falha.
Garantia de Segurança: Exigir manutenção regular e adequada dos sistemas de segurança.
Transparência: Receber informações sobre as medidas de segurança implementadas.
Exemplo Prático
Joana teve seu carro furtado na garagem do condomínio devido à inoperância das câmeras de segurança. Ela buscou judicialmente a reparação dos danos materiais e morais.
Conclusão
Os condomínios devem garantir a funcionalidade de seus sistemas de segurança e responder pelos danos causados por falhas. Consultar um advogado é essencial para assegurar a reparação.
