Como a responsabilidade civil se aplica em casos de danos causados por eletrodomésticos defeituosos?

Eletrodomésticos defeituosos podem causar acidentes, danos materiais ou até riscos à segurança. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil e quais são os direitos do consumidor?

Fundamentação Legal
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Artigo 12, estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante por produtos defeituosos.

Direitos dos Consumidores
Os consumidores têm direito a:

Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação pelos prejuízos causados pelo defeito.
Substituição ou Reparo: Garantia de que o produto defeituoso seja corrigido ou trocado sem custos.
Reembolso: Restituição integral do valor pago em caso de desistência.

Exemplo Prático
Carlos sofreu um acidente causado pelo superaquecimento de uma cafeteira defeituosa. Ele buscou judicialmente a indenização pelos danos materiais e morais.

Conclusão
Os fabricantes e fornecedores são responsáveis pelos danos causados por produtos defeituosos. Consultar um advogado é essencial para garantir seus direitos.