Os aplicativos de entrega oferecem conveniência, mas podem gerar conflitos quando ocorrem atrasos, extravios ou danos aos produtos. Como a responsabilidade civil se aplica nesses casos no Brasil?
Fundamentação Legal
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Artigo 14, assegura a responsabilidade objetiva dos fornecedores por falhas na prestação de serviços.
Direitos dos Consumidores
Os consumidores têm direito a:
Reembolso por Produtos Danificados ou Extraviados: Ressarcimento integral em caso de problemas na entrega.
Indenização por Danos Materiais e Morais: Reparação por prejuízos financeiros e transtornos emocionais causados por atrasos ou falhas.
Suporte Adequado: Atendimento eficiente para solucionar problemas relacionados às entregas.
Exemplo Prático
Carlos encomendou um eletrodoméstico via aplicativo de entrega, mas o item chegou danificado. Após registrar queixa, obteve reembolso e indenização.
Conclusão
Os aplicativos de entrega são responsáveis pelos danos causados durante o transporte. Buscar orientação jurídica é essencial em caso de problemas.