Como a Lei Penal Trata a Questão do Porte Ilegal de Armas e Quais São as Exceções?
O porte ilegal de armas é crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Possuir arma sem registro ou autorização resulta em reclusão e multa. Exceções incluem profissionais da segurança pública e determinadas categorias com autorizações especiais.
Por exemplo, uma pessoa surpreendida portando arma de fogo na rua sem justificativa legal pode ser presa, desestimulando a circulação de armas e contribuindo para a redução de crimes violentos.
