Direito do Consumidor
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Quais são os principais direitos básicos do consumidor previstos no Artigo 6º?
O Artigo 6º do CDC lista os direitos básicos do consumidor, que são fundamentais para equilibrar as relações de consumo…
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O que o Artigo 8º estabelece sobre a proteção à saúde e segurança do consumidor?
O Artigo 8º do CDC dispõe que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não devem acarretar riscos…
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O que prevê o Artigo 10 sobre produtos ou serviços nocivos ou perigosos?
O Artigo 10 estabelece que o fornecedor não pode colocar no mercado produtos ou serviços que sabidamente apresentem alto grau…
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Como o Artigo 12 trata da responsabilidade pelo fato do produto?
O Artigo 12 do CDC estabelece que o fabricante, produtor, construtor e importador respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados…
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Qual é o conceito de vício do produto, conforme o Artigo 18?
O Artigo 18 do CDC dispõe que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os…
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O que diz o Artigo 20 sobre vício na prestação de serviços?
O Artigo 20 do CDC trata dos vícios relacionados à prestação de serviços, estabelecendo que o fornecedor responde pelos vícios…
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O que prevê o Artigo 26 sobre os prazos para reclamação de vícios em produtos ou serviços?
O Artigo 26 do CDC dispõe sobre os prazos de decadência para o consumidor reclamar vícios aparentes ou de fácil…
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O que o Artigo 39 considera como práticas comerciais abusivas?
O Artigo 39 do CDC elenca diversas práticas que são consideradas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, sendo vedadas…
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O que o Artigo 42 estabelece sobre a cobrança de dívidas?
O Artigo 42 do CDC estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto a ridículo,…
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O que diz o Artigo 54 sobre os contratos de adesão?
O Artigo 54 define o conceito de contrato de adesão como aquele em que as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo…
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