Direito do Consumidor
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Quais são os direitos básicos do consumidor em relação à publicidade enganosa ou abusiva, segundo o Artigo 6º, inciso IV?
O Artigo 6º, inciso IV do CDC garante ao consumidor o direito básico à proteção contra: A publicidade enganosa: qualquer…
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Qual a responsabilidade do comerciante em relação a produtos com defeito, conforme o Artigo 13?
O Artigo 13 do CDC estabelece que o comerciante também pode ser responsabilizado por danos causados aos consumidores devido a…
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Qual é o prazo de decadência para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços, conforme o Artigo 26?
O Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os prazos de decadência para que o consumidor reclame sobre…
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O que dispõe o Artigo 27 sobre a prescrição da reparação de danos causados por fato do produto ou serviço?
O Artigo 27 do CDC determina que prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato…
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Quais são os direitos do consumidor em relação aos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos, segundo o Artigo 18?
O Artigo 18 do CDC estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos…
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Quais são as situações em que o fornecedor de produtos ou serviços não será responsabilizado pelos danos causados, conforme os Artigos 12 e 14?
Os Artigos 12 e 14 do CDC tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor, respectivamente, em relação aos produtos e serviços…
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Qual é a responsabilidade do fornecedor ao identificar que um produto ou serviço já colocado no mercado é perigoso, segundo o Artigo 10?
O Artigo 10 do CDC determina que o fornecedor não pode colocar no mercado produtos ou serviços que saiba ou…
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Quais são as obrigações dos fornecedores em relação aos produtos e serviços nocivos ou perigosos, conforme o Artigo 9º?
O Artigo 9º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos ou serviços que sejam potencialmente…
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O que determina o Artigo 8º sobre a proteção à saúde e segurança dos consumidores?
O Artigo 8º do CDC determina que produtos e serviços colocados no mercado não devem acarretar riscos à saúde ou…
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Quais são os direitos básicos do consumidor conforme o Artigo 6º?
O Artigo 6º do CDC elenca os direitos básicos do consumidor, que devem ser assegurados em todas as relações de…
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