Teste do Bafômetro em Ambientes Privados: É Legalmente Permitido pela Lei Seca?

A aplicação da Lei Seca em ambientes privados, como condomínios ou estacionamentos, é um tema polêmico que levanta dúvidas sobre os limites da fiscalização.

O que diz a lei?

De acordo com o CTB, a Lei Seca se aplica a vias públicas ou locais equiparados, como estacionamentos abertos ao público. Em ambientes exclusivamente privados, como garagens residenciais, a fiscalização direta não é permitida.

Situações específicas

Se o motorista sai de um ambiente privado e acessa uma via pública, ele está sujeito à fiscalização, mesmo que a abordagem inicial tenha ocorrido dentro do espaço privado.

Exemplo prático

Um motorista foi parado ao sair de um estacionamento privado e testou positivo para álcool no bafômetro. Como ele já estava acessando a via pública, as penalidades foram aplicadas.

Conclusão

Entender os limites da Lei Seca ajuda a evitar interpretações equivocadas. Caso enfrente uma situação semelhante, procure auxílio jurídico.