Rescisão de Contrato em Caso de Adoção ou Licença-Paternidade: Direitos Garantidos
A adoção e a licença-paternidade são momentos que demandam suporte jurídico e social para garantir que o vínculo familiar seja protegido e respeitado. Muitos trabalhadores, porém, desconhecem os direitos assegurados em situações de rescisão do contrato de trabalho durante esses períodos.
Neste artigo, vamos esclarecer os direitos do trabalhador em caso de rescisão contratual durante a adoção ou licença-paternidade, o que diz a legislação trabalhista e como proceder caso haja descumprimento da lei.
Licença-Paternidade e Licença Adoção: O Que Diz a Lei?
Os direitos do trabalhador durante a licença-paternidade e a licença em caso de adoção estão previstos na Constituição Federal e na CLT, garantindo a proteção do emprego e o respeito ao período de adaptação da nova família.
Licença-Paternidade
- A licença-paternidade está prevista no artigo 7º, XIX, da Constituição Federal e regulamentada pelo artigo 10, § 1º, do ADCT.
- O prazo é de 5 dias corridos, contados a partir do nascimento do filho. Empresas cadastradas no Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008) oferecem 20 dias de licença.
Licença em Caso de Adoção
- O direito à licença em caso de adoção está previsto no art. 392-A da CLT e no art. 71-A da Lei nº 8.213/91.
- A mãe adotante tem direito a 120 dias de licença-maternidade, independentemente da idade da criança.
- O pai adotante tem direito à licença-paternidade de 5 ou 20 dias, conforme a empresa.
Esses períodos devem ser remunerados, e durante a licença, o contrato de trabalho permanece suspenso, ou seja, não pode haver rescisão sem justa causa.
Rescisão do Contrato Durante a Licença: Pode Acontecer?
Durante a licença-paternidade ou a licença em caso de adoção, o empregado possui garantia de estabilidade provisória no emprego. Veja as situações principais:
1. Rescisão Sem Justa Causa
- A dispensa sem justa causa durante a licença é nula, pois fere o princípio da estabilidade provisória.
- O empregador deve reintegrar o empregado ao trabalho ou pagar indenização correspondente ao período de estabilidade.
Base Legal:
- A estabilidade é garantida pelo entendimento jurisprudencial e pelas normas constitucionais que visam proteger a família e o trabalhador.
Exemplo prático:
João, em licença-paternidade de 20 dias, foi demitido no 10º dia. A Justiça do Trabalho considerou a rescisão nula e determinou a reintegração ao emprego com pagamento de todos os salários atrasados.
2. Rescisão por Justa Causa
- A estabilidade não impede a demissão por justa causa, desde que haja comprovação inequívoca de falta grave prevista no art. 482 da CLT.
- Caso a justa causa não seja devidamente comprovada, a demissão pode ser revertida na Justiça.
3. Rescisão por Acordo (Art. 484-A da CLT)
- Durante a licença-paternidade ou licença adoção, a rescisão por acordo não é permitida. O objetivo é evitar qualquer forma de pressão para que o trabalhador abra mão de seus direitos durante um período protegido.
Direitos do Empregado em Caso de Adoção ou Paternidade
Se houver rescisão indevida durante a licença, o trabalhador tem direito a:
- Reintegração imediata ao emprego ou, caso inviável, indenização compensatória.
- Verbas rescisórias integrais, como:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio indenizado;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Multa de 40% sobre o FGTS.
- Saque integral do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, caso aplicável.
Decisões Recentes dos Tribunais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que a estabilidade durante a licença-paternidade e a licença adoção é inviolável. Em decisões recentes, a Justiça anulou rescisões e determinou a reintegração de empregados demitidos durante esses períodos.
Decisão do TST:
“A dispensa sem justa causa de trabalhador durante a licença-paternidade ou licença adoção é considerada ato nulo, pois fere a garantia constitucional de proteção ao trabalhador e à família.”
Como Proceder em Caso de Demissão Indevida?
- Formalize a situação: Comunique ao RH ou ao empregador que a demissão durante a licença é ilegal.
- Documente tudo: Guarde a carta de demissão, holerites e comprovantes de licença.
- Procure assistência jurídica: Um advogado especializado pode entrar com uma reclamação trabalhista solicitando a reintegração ou indenização.
Gatilhos Mentais: Proteja Seus Direitos com Confiança
Momentos como a chegada de um filho ou adoção exigem segurança e proteção. Conhecer seus direitos e agir rapidamente pode evitar prejuízos financeiros e garantir a tranquilidade que sua família merece. Em caso de dúvidas ou descumprimento da lei, não hesite em procurar orientação jurídica especializada.
Conclusão
A rescisão do contrato durante a licença-paternidade ou a licença em caso de adoção é ilegal, exceto em situações de justa causa devidamente comprovada. A estabilidade assegurada pela legislação protege o empregado e sua família em um momento tão importante.
