Quem Pode Aplicar a Penalidade Prevista na Lei Seca?

A aplicação das penalidades da Lei Seca é cercada por regras que garantem a legalidade do processo. Saber quem tem autoridade para autuar é fundamental para evitar abusos.

Autoridade competente

A penalidade prevista na Lei Seca pode ser aplicada por agentes de trânsito devidamente credenciados, como policiais rodoviários, militares em convênios com órgãos de trânsito e agentes municipais de trânsito. Esses profissionais precisam estar identificados e seguir os procedimentos legais.

Garantias legais

O motorista tem o direito de exigir a identificação do agente e a comprovação de sua capacitação. Qualquer irregularidade pode ser usada como argumento em um recurso.

Exemplo prático

Um motorista foi autuado por um agente municipal em uma rodovia federal. Ele recorreu, alegando que o agente não tinha competência para a fiscalização no local, e teve sucesso no recurso.

Conclusão

Conhecer os limites da autoridade dos agentes é essencial para proteger seus direitos. Se tiver dúvidas sobre a legalidade de uma abordagem, procure orientação especializada.