Qual foi a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da mudança que extinguia a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) para servidores públicos?
Qual foi a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da mudança que extinguia a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) para servidores públicos?
Resposta: Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a validade da alteração constitucional que havia extinguido a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) para servidores públicos. Por maioria de 8 a 3, o STF considerou que o processo legislativo foi regular e que não houve violação na aprovação da emenda constitucional. O voto prevalente foi o do ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Os ministros Cármen Lúcia (relatora), Edson Fachin e Luiz Fux discordaram da maioria e votaram pela inconstitucionalidade da medida, argumentando que a mudança não atendia aos requisitos constitucionais. Com essa decisão, o STF validou o procedimento adotado pelos parlamentares, e a obrigatoriedade do RJU foi considerada formalmente extinta conforme a emenda questionada.
