Qual É o Procedimento para Recurso em Casos de Multa da Lei Seca?
Recorrer de uma multa aplicada pela Lei Seca é um direito garantido aos motoristas. O sucesso do recurso depende de seguir os procedimentos corretos e apresentar uma defesa sólida.
Etapas do recurso
- Defesa prévia: O primeiro passo é analisar o auto de infração e verificar possíveis erros. A defesa deve ser apresentada dentro do prazo estipulado na notificação.
- Recurso à JARI: Caso a defesa prévia seja negada, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
- Recurso ao CETRAN: Se o recurso na JARI for indeferido, o motorista pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Documentos necessários
- Cópia da notificação de infração.
- Defesa ou justificativa escrita.
- Provas que sustentem o pedido, como laudos ou testemunhas.
Exemplo prático
Um motorista autuado na Lei Seca recorreu argumentando que o bafômetro não tinha certificação válida. Ele apresentou a documentação e conseguiu anular a multa no CETRAN.
Conclusão
Seguir os procedimentos corretamente aumenta as chances de sucesso no recurso. Caso precise de ajuda, procure um advogado para orientá-lo no processo.
