Posso Alegar Falha no Equipamento do Bafômetro como Defesa na Lei Seca?
Sim, falhas no equipamento do bafômetro podem ser usadas como argumento de defesa em penalidades da Lei Seca. No entanto, é necessário apresentar provas que sustentem a alegação.
Como verificar o equipamento?
- Certificação do INMETRO: O bafômetro deve estar devidamente calibrado e com certificação válida.
- Registro do uso: O agente deve informar o número de série do equipamento no auto de infração.
- Condição do equipamento: Falhas no funcionamento ou ausência de manutenção podem invalidar o resultado.
Como recorrer?
Apresente um recurso administrativo argumentando a falha no equipamento, anexando provas como laudos técnicos ou documentos que demonstrem a irregularidade.
Exemplo prático
Um motorista foi autuado após o bafômetro indicar 0,05 mg/L. Ele descobriu que o equipamento não tinha certificação válida e conseguiu anular a multa em recurso administrativo.
Conclusão
Questionar a validade do equipamento é um direito do motorista. Caso enfrente essa situação, procure um advogado para analisar o caso.
